Lista completa de Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.
A venda de bens imóveis de propriedade da União poderá ser realizada diretamente ao interessado, desde que realizado o pagamento integral do valor do imóvel até 24 horas da abertura da respectiva concorrência.
Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.
No direito administrativo, ramo do direito público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela administração pública.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Servidor que deixe de registrar, mediante o ponto eletrônico, sua entrada e saída no ambiente de trabalho, alegando que seus colegas também não realizam esse registro, procede de forma desidiosa, sujeitando-se à punição, conforme estabelecido em lei.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos dessa lei é dar transparência ao processo licitatório e permitir igualdade de participação a todos, além de observar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.
A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.
O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.
Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
A presteza no atendimento ao público é um dever do servidor público que se restringe a situações em que o servidor tem completa ciência das informações requeridas.
Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.
A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.
O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, assim como a entidade privada com a qual a administração federal celebra convênio, se sujeita, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei n.º 8.666/1993, especialmente em relação à licitação e ao contrato.
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