Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Somente o brasileiro nato pode ocupar cargo de servidor público dos tribunais de justiça dos estados, à exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

• B.

  Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

• C.

  Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

• D.

  O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

• E. É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

• C. Certo
• E. Errado