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Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
A transferência e a ascensão são exemplos de mecanismos ágeis e seguros de provimento em cargo público da administração federal.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.
Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Quando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público.
A regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria.
Os contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido.
Em caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização.
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos previstos na Lei de Licitações.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública está sujeita a controle interno realizado por órgãos da própria administração e a controle externo a cargo de órgãos alheios à administração.
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