Lista completa de Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é inexigível a licitação para
contratar empresa de notória especialização para a realização de curso.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.
Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
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