Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

O projeto básico constitui requisito essencial para a execução de obras contratadas por meio de licitações públicas, não sendo necessária a observação das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, julgue o seguinte item.

Quando houver a necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, é inexigível a licitação para as compras de material de uso das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.

Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

A EBC, que havia celebrado convênio com entidade privada sem fins lucrativos, para capacitação de jovens em situação de risco social, com treinamento especializado e necessário à formação de técnicos nas atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, constatou o reiterado descumprimento por parte da referida entidade na consecução do objeto do convênio. Nesse caso, aplica-se ao vínculo jurídico existente nos convênios a mesma rigidez inerente às relações contratuais, vedada a possibilidade de denúncia unilateral, e, ocorrendo a retirada do pacto, haverá o dever de indenizar, independentemente dos prejuízos que essa atitude causar ao outro convenente, além das sanções estabelecidas no próprio instrumento de colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

Caso a AL/CE delibere pela aquisição de um novo sistema de segurança e acesso ao seu plenário, será obrigatória a realização de licitação, mesmo que esse sistema possua características e ferramentas imprescindíveis aos fins que se destinam e sejam desenvolvidas apenas por uma empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.

• C. Certo
• E. Errado