Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A dispensa de licitação para a compra de hortifrutigranjeiros por fundação pública federal é permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A inviabilidade de competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de material.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

• B.

  Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

• C.

  Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

• D.

  O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

• E.

  Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso um governador crie uma secretaria estadual de saúde, que comporá a estrutura de governo do estado, ele praticará ato de desconcentração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado