Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

• A. permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
• B. concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
• C. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
• D. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
• E. concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

• A. Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
• B. Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
• C. o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
• D. Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
• E. a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

• A. recurso e representação será de dez dias úteis.
• B. representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.
• C. representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.
• D. recurso e representação será de cinco dias úteis.
• E. recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

• A. destituição da função.
• B. advertência.
• C. suspensão.
• D. demissão.
• E. repreensão.

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

• A. estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
• B. devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
• C. estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
• D. devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de a administração pública firmar contrato de execução de obra pública, caberá a ela, como contratante, e a seus prepostos realizar a atividade de fiscalização. Considerando esse assunto, julgue os itens que se seguem, relativos à execução de obras e serviços de engenharia. O cronograma de execução dos serviços não é submetido a verificação durante a fase de fiscalização, pois sua análise é uma atribuição dos auditores do tribunal de contas correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado