Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.

• C. Certo
• E. Errado

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

• A. sanável, a depender do motivo do ato.
• B. insanável, se houver vício de forma.
• C. insanável, independentemente do objeto.
• D. sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
• E. sanável, independentemente da finalidade do ato.

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.

• C. Certo
• E. Errado

Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

• A. redistribuição.
• B. reintegração.
• C. recondução.
• D. aproveitamento.
• E. reversão.

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

• A. convalidação.
• B. anulação, em decorrência da imperatividade.
• C. cassação.
• D. revogação.
• E. anulação, em decorrência da legalidade.

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.

Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

• A. tomada de preço do tipo técnica e preço.
• B. concorrência do tipo melhor técnica.
• C. concorrência do tipo técnica e preço.
• D. pregão do tipo menor preço.
• E. tomada de preços do tipo menor preço.