Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As agências executivas que firmam contratos de gestão com o poder público integram a organização administrativa da União, compondo a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Para fins de julgamento das propostas de preços, deve ser computada como valor da obra a atualização monetária das obrigações de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.

O fracionamento de contratações reguladas pela Lei n.º 8.666/1993 tem a vantagem de conduzir à dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal fim, admitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

• C. Certo
• E. Errado