Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens.

Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Configurar-se-á licitação deserta quando

• A. todos os licitantes forem inabilitados.
• B. nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.
• C. verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.
• D. não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
• E. nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.