Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

• B.

  O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

• C.

  Essencialmente litigante, o processo administrativo caracterizase como modalidade contenciosa.

• D.

  Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

• E.

  Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos favoráveis a seus destinatários, a administração terá o direito de anulá-lo no prazo decadencial de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos sistemas governamentais no Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular podem delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

• C. Certo
• E. Errado