Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

• A.

  É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

• B.

  A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

• C.

  O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

• D.

  Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

• E.

  Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

O contratante deve efetuar os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

O contratante deve designar, um profissional, obrigatoriamente servidor do órgão da administração, para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, durante o período de execução contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

• A.

  O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

• B.

  A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

• C.

  Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

• D.

  A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

• E.

  Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.

Em licitações realizadas por meio da modalidade concurso, o julgamento das propostas deve ser feito por servidores públicos de reputação ilibada e com conhecimento técnico acerca do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

• C. Certo
• E. Errado