Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue os itens que se seguem.

O edital deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue os itens que se seguem.

A modalidade de licitação que deve ser utilizada consiste na concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a legislação acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

O autor do projeto básico ou executivo deve participar da execução da obra ou serviço e do fornecimento de materiais a eles necessários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue os itens que se seguem.

O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

• A.

  Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.

• B.

  O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.

• C.

  O bem comum é um universal verdadeiro.

• D.

  O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.

• E.

  A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.