Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a projeto de arquitetura e seus projetos complementares, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O INSS está inserido na administração direta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. No âmbito da administração pública indireta, o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a legislação acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

Considere que o engenheiro de uma obra, que foi licitada na modalidade convite, tenha deixado de incluir, no orçamento, os gastos com mão de obra e com materiais de instalação elétrica, por representarem apenas 10% do custo total da obra. Nessa situação, a contratação desses serviços pelo poder público deverá ser feita sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado