Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Comete ato ilícito o médico que, por negligência, deixe de atender um paciente e este, em razão desse fato, tenha de sofrer amputação de membro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação. Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas legais referentes à realização de licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação reservada exclusivamente para a contratação de obras de grande vulto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à improbidade administrativa.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

• A.

  Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

• B.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

• C.

  A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.

• E.

  O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às carreiras do Poder Judiciário da União, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao servidor que não tenha formação superior exercer função comissionada de natureza gerencial.

• C. Certo
• E. Errado