Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A modalidade de licitação denominada concurso visa o provimento de cargos públicos e pode ocorrer em duas fases.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

• A.

  multa.

• B.

  suspensão de até 15 dias.

• C.

  demissão.

• D.

  advertência.

• E.

  suspensão de até 30 dias.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.

De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei quando verificar que uma exigência legal da modalidade adotada se mostra de difícil cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

• A.

  Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

• B.

  Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

• C.

  Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

• D.

  O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.

• E.

  Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos administrativos.

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

• C. Certo
• E. Errado