Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A autarquia age por delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Não se admite pactuar contratos verbais com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

A publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato.

• E. Errado
• C. Certo

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitandose a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Alterar unilateralmente contrato é prerrogativa conferida apenas à administração pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionais. Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado