Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O contratado responde, exclusivamente, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.

• B.

  As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.

• D.

  As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.

• E.

  A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

No que se refere à extinção e prorrogação de contrato administrativo, julgue os próximos itens.

Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.

• B.

  As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.

• C.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.

• D.

  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

• E.

  A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

No que se refere à extinção e prorrogação de contrato administrativo, julgue os próximos itens.

Pode existir contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e prorrogação de contrato administrativo, julgue os próximos itens.

A inexecução do contrato por culpa da administração gera ao contratado apenas o direito de receber os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

• C. Certo
• E. Errado