Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.

Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

• A.

  Estão subordinados ao regime jurídico dessa lei órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

• B.

  Como forma de aumentar a concorrência do certame e garantir o efetivo adimplemento do contrato, é admitida, em regra, que se inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• C.

  A vedação para a cotação do preço da obra ou do serviço a ser licitado em moeda estrangeira é absoluta, não se admitindo ressalva.

• D.

  Na licitação pela modalidade convite, devem participar, ao menos, três concorrentes. Essa modalidade deve ser utilizada quando o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia for de até R$ 150.000,00.

• E.

  É admitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justificado pela autoridade competente em razão da natureza dos serviços licitados.

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.

Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.

• C. Certo
• E. Errado