Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Para a licitação do serviço de TI a ser contratado, podem-se adotar as opções de menor preço, melhor técnica e técnica e preço, sendo a terceira opção a menos recomendada para serviços de TI.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta.

• A.

  Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade.

• B.

  A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais.

• C.

  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.

• D.

  O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.

Determinada autarquia pública federal que pretenda realizar a alienação de um imóvel de sua propriedade para aquisição de uma nova sede junto a uma construtora estará dispensada da autorização legislativa, pois se trata de dação em pagamento para a construção de uma nova sede.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do provimento dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e de aspectos relacionados a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se o valor estimado para a contratação do serviço de TI for igual a R$ 250.000,00, não poderá ser adotada a modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

• B.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

• C.

  Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

• D.

  Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

• E.

  As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado