Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I      o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.

II    o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.

III  o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas o item III está certo.

• D.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• E.

  Apenas os itens I e III estão certos.

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A dispensa e a inexigibilidade se distinguem na licitação, pois, na primeira, há possibilidade de competição e, na segunda, não. Constitui(em) hipótese de inexigibilidade

• A.

  os casos de emergência, cujos serviços possam ser concluídos em 180 dias.

• B.

  locação de imóvel para finalidades precípuas, em função das necessidades de instalação e localização, por preço compatível e avaliação prévia.

• C.

  aquisição de equipamento de produtor exclusivo no país, o qual detém licença de produção expedida pelo fabricante do exterior.

• D.

  contratação de serviços de publicidade e divulgação.

• E.

  contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas para as atividades contempladas no contrato de gestão.

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Para que o serviço possa ser licitado em conformidade com a IN n.º 4/2008 da SLTI, o órgão licitante deverá desenvolver estratégia geral de TI própria, à qual estão vinculados o plano diretor de TI do órgão bem como a aquisição do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta

• A.

  Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

• B.

  No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

• C.

  A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

• D.

  Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

• E.

  Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço.

Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços públicos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

No caso de Rosa, a interrupção por falta de pagamento do serviço de energia elétrica viola o princípio da continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

O pregão vem sendo cada vez mais utilizado pela administração pública no Brasil. Entre as razões favoráveis à sua utilização, aponta-se

• A.

  designação de um único pregoeiro, pela uniformidade de entendimento.

• B.

  agilidade na contratação, tendo em vista o curto prazo para a apresentação das propostas.

• C.

  a impossibilidade de conluio entre quaisquer licitantes.

• D.

  a impossibilidade de contratação parcial do objeto licitado, sobre o qual não recaiu interposição de recursos.

• E.

  E a dispensa de exigências para os interessados com pendências tributárias.

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se determinado órgão tem, em curso, apenas um contrato de serviço de TI, o qual já seja atendido por uma empresa vencedora de licitação anterior, não é permitido que o vencedor de licitação em curso seja a referida empresa, visto que os serviços de TI contratados por órgão público não podem ser todos prestados por um único fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

• C. Certo
• E. Errado