Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração é uma das finalidades da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

• A.

  Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

• B.

  Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

• C.

  Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

• D.

  Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

• E.

  Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Celeridade, razoabilidade, justo preço e seletividade são alguns dos princípios correlatos norteadores da modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O concurso é uma das modalidades de licitação usada para contratos de valor médio, de acordo com uma tabela de valores estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

• A.

  a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

• B.

  o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

• C.

  a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

• D.

  a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

• E.

  a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.