Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorre encampação quando

• A.

  o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

• B.

  a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

• C.

  a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

• D.

  há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

• E.

  há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Segundo o citado plano, o secretário de administração deverá escolher, no âmbito da administração pública, um servidor público de carreira com reconhecida competência para ser dirigente da autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O concurso é uma das modalidades de licitação usada para contratos de valor médio, de acordo com uma tabela de valores estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Na concessão de serviços públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta relativamente aos bens públicos.

• A.

  Bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da administração, a exemplo de rios, mares, estradas, ruas e praças.

• B.

  Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• C.

  Bens de uso especial são as coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

• D.

  São bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

• E.

  Os bens integrantes do domínio público do Estado têm por características a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato encontra-se o seguro-garantia, em que um banco se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado.

• C. Certo
• E. Errado