Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.

Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens que se seguem.

O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

• A.

  São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

• B.

  Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

• C.

  Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

• D.

  O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

• E.

  A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de inexigibilidade, para o contrato ter eficácia é exigida a ratificação pela autoridade superior e a publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa, sendo desnecessária a publicação do resumo do instrumento do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

No caso apresentado, a modalidade de licitação convite é possível.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

• B.

  O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

• C.

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

• D.

  Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

• E.

  A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta

• A.

  Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.

• B.

  A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço

• C.

  Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.

• D.

  Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação

• E.

  Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.