Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação é dispensável para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  É dispensada a licitação para alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

• D.

  É recomendável que os objetos das licitações de obras e serviços de valores significativos sejam parcelados para que possam ser enquadrados na modalidade de convite ou tomada de preços, racionalizando, assim, o processo licitatório.

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

Para recebimento das propostas e lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

As normas gerais acerca das licitações e dos contratos públicos, previstas na Lei n.º 8.666/1993, não são aplicáveis às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é

• A.

  atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.

• B.

  atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.

• C.

  atividade delegável somente a pessoas de direito privado.

• D.

  atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.

• E.

  atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.

A respeito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

• C. Certo
• E. Errado