Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.

• C.

  Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

• D.

  O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.

• E.

  Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

• A.

  Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• B.

  A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.

• C.

  Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.

• D.

  A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação

• E.

  Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Para as obras e os serviços serem licitados, é necessário que o projeto básico e o projeto executivo estejam aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

A concorrência é a modalidade de licitação cabível em contratações de grande vulto, mas há previsão legal de que seja observada também em determinadas circunstâncias que não dependem do valor, e sim da natureza do contrato a ser celebrado. Licitações com abrangência internacional, por exemplo, sempre deverão adotar a modalidade concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

Durante a sessão pública, os licitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que haja identificação do licitante.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

• B.

  A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.

• C.

  A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

• D.

  A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa, ex officio, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

• E.

  É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que tenham atendido a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento de propostas.

• B.

  Exige-se a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

• C.

  As compras da administração pública, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preço.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, a modalidade de licitação indicada deve ser a tomada de preços.

• E.

  É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico.