Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

• A. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
• B. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
• C. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
• D. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
• E. o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

• A. O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.
• B. A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• C. No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.
• D. No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
• E. No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estão subordinados às exigências da lei. Com relação a essas exigências, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada qualquer licitação cujo objeto inclua insumos com características e especificações exclusivas de determinado fornecedor

• B.

  As obras civis destinadas aos mesmos fins não terão necessariamente seus projetos padronizados, salvo em caso de disposição contrária, constante expressamente no edital.

• C.

  No caso de empreendimentos imobiliários executados e explorados em regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• D.

  A execução das obras e dos serviços pode programar-se, em sua totalidade, ou parcialmente, mas sempre devem ser previstos seus custos atual e final.

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.

• B.

  O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados

• C.

  Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.

• D.

  O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.

• E.

  O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O princípio de impessoalidade a ser observado na licitação significa que não pode haver regras que impeçam o acesso de interessados ao processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado