Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios que regem a administração, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aplicação da penalidade de advertência a servidor público, o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Qualquer órgão ou entidade da administração pública pode utilizar a ata do registro de preços, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mas, para isso, depende de consulta prévia junto ao órgão gerenciador e desde que devidamente comprovada a vantagem.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório autoriza o administrador a alterar os critérios de julgamento constantes de um edital após o término do prazo de apresentação das propostas sem reabrir as fases do procedimento em curso.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma.
• B. A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF.
• C. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador.
• D. A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
• E. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da autotutela, é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado