Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, considerando que a União realize licitação para venda de terrenos públicos, exigindo caução dos concorrentes, a ser devolvida após o término do procedimento administrativo.

• A.

  Os valores pagos a título de caução não serão considerados como ingressos ou entradas nos cofres públicos.

• B.

  Segundo o conceito adotado no direito financeiro, a caução será considerada ingresso de valores provisórios e, portanto, não corresponderá a receita.

• C.

  O ingresso dos valores a título de caução será considerado como receita derivada, uma vez que é provisório.

• D.

  A caução corresponderá a um ingresso que tem a natureza de receita originária, não importando se é provisório.

• E.

  A situação hipotética é idêntica à cobrança de taxas pelo Estado, em virtude de estas servirem para custear os serviços pretendidos.