Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.

Enquanto a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado também denominadas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere a licitação.

• A.

  É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitação estejam adequadas a essa divisibilidade.

• B.

  As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada.

• C.

  Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.

• D.

  Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente.

• E.

  A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada.

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.

O provimento do cargo de presidente será feito por meio de ascensão, visto que João já é servidor efetivo da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.

• C. Certo
• E. Errado