Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

• A. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
• B. A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
• C. O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
• D. O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
• E. O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.
• B. O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
• C. A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
• D. Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.
• E. O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

• A. As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
• B. A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
• C. O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
• D. A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
• E. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A. O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
• C. A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
• D. A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
• E. O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

• A. A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
• B. O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
• C. Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
• D. O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
• E. Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A. O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
• C. A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
• D. A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
• E. O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
• B. É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
• C. O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
• D. No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
• E. No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
• B. É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
• C. O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
• D. No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
• E. No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.