Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

 Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

• A. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• B. não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
• C. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
• D. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• E. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
• B. O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
• C. Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
• D. As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
• E. O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

• A. legalidade, a publicidade e a imperatividade.
• B. presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
• C. imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
• D. eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
• E. proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

• A. para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.
• B. para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
• C. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.
• E. para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
• B. A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
• C. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
• D. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
• E. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento

• A. mediante aceitação de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro.
• B. após oito meses de execução de obra.
• C. quando completar doze meses de execução de obra.
• D. somente ao fim da obra.
• E. imediatamente após o início da obra.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.

• C. Certo
• E. Errado