Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público detentor de cargo efetivo já perceba a sua remuneração no máximo permitido pela Constituição Federal (CF). Nesse caso, esse limite, que corresponde aos subsídios do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ser ultrapassado se esse servidor receber adicional noturno.

• C. Certo
• E. Errado

Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele.

• B.

  Patrício deverá ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida.

• C.

  A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação.

• D.

  Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.

• E.

  Patrício só poderá ser readaptado se houver cargo disponível a ser ocupado.

Considerando-se a fiscalização e o acompanhamento da aplicação de recursos na execução de projeto executivo de obra pública por parte de empresa contratada, é exemplo de irregularidade o(a)

pagamento de serviços efetivamente não executados pela contratada, no início do cronograma previsto da obra.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos e poderes da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.
• B. Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.
• C. Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
• D. O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.
• E. O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

• A.

  fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

• B.

  deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

• C.

  deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

• D.

  não fará jus a ajuda de custo.

• E.

  fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a fiscalização e o acompanhamento da aplicação de recursos na execução de projeto executivo de obra pública por parte de empresa contratada, é exemplo de irregularidade o(a)

consistência entre as medições atestadas pela fiscalização do órgão contratante e os valores efetivamente pagos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.
• B. Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.
• C. A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
• E. O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.