Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O texto acima traduz o conceito de

• A. autorização de uso de bem público.
• B. permissão de uso de bem público.
• C. concessão de uso de bem público.
• D. cessão de uso de bem público.
• E. concessão de direito real de uso de bem público.

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação; é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Caso tenha conhecimento de irregularidade em função do cargo, o servidor público é obrigado a comunicá-la à autoridade superior, sob pena de responder por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Será inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  Não se admite a rescisão judicial do contrato administrativo, uma vez que apenas à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, cabe decidir acerca da manutenção da avença contratual.

• D.

  Será dispensável a licitação para as compras de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

• E.

  Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a função, sendo uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados em participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

As faltas do servidor, mesmo que justificadas, não podem ser consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado