Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão são menor preço e menor lance ou oferta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

A indenização referente a danos causados pelo servidor à administração deve ser feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração ou do provento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades e limites da licitação.

Se for impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes por limitações do mercado, ou se houver desinteresse dos convidados, essas circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

É permitido à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de licitação, permitindo-se a inclusão posterior de documento ou de informação que deveria constar originariamente da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

• A.

  a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.

• B.

  o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

• D.

  a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• E.

  a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.

• A.

  O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

• B.

  O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.

• C.

  O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional

• D.

  O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

• E.

  Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Se já tiver sido condenado na esfera administrativa, não pode o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou contravenção.

• C. Certo
• E. Errado