Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

• A.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  a decretação de falência.

• C.

  a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

• D.

  o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

• E.

  a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorrendo a extinção da concessão de serviço público, os bens afetos ao serviço público e de propriedade do concessionário serão incorporados ao poder concedente. Nesse caso, a denominação utilizada pela doutrina para a situação descrita é

• A.

  reversão.

• B.

  encampação.

• C.

  Caducidade.

• D.

  intervenção.

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa fé o princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade.

• D.

  moralidade administrativa.

• E.

  eficiência.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

Compõem a administração pública indireta

• A.

  as organizações sociais

• B.

  as empresas públicas

• C.

  os serviços sociais autônomos.

• D.

  os municípios.

• E. as organizações da sociedade civil de interesse público

Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público

• A.

  resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

• B.

  manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, bem como impedir a fiscalização de todos os serviços por ele prestados.

• C.

  abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, bem como denunciar à imprensa todos os integrantes da sua classe que não tiverem ciência da existência do Código de Ética do Servidor Público.

• D.

  exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo sem o conhecimento de seu superior imediato, bem como cumprir as tarefas de seu cargo ou função, ainda que contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

• E.

  submeter-se aos comandos dos jurisdicionados administrativos ainda que os interesses destes sejam incompatíveis com as vantagens que lhes são devidas.

                José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

• A.

  advertência

• B.

  aposentadoria compulsória

• C.

  suspensão

• D.

  demissão

Julgue os itens que se seguem.

Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.

• C. Certo
• E. Errado