Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Os atributos do ato administrativo não incluem a

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  forma.

• D.

  tipicidade.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, em uma situação de calamidade pública caracterizada pela urgência de atendimento, a qual inclua a compra de cobertores, seja comprovada a existência de diversos fornecedores aptos. Essa situação constitui caso de

• A.

  licitação dispensável.

• B.

  licitação dispensada.

• C.

  inexigibilidade de licitação.

• D.

  obrigatoriedade de licitação.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.

Para a realização de licitação de obras de transporte urbano, o poder público tem de concluir previamente os estudos de viabilidade, o projeto executivo, os estudos de impacto ambiental, assim como a redação do edital e da minuta do contrato. Além disso, a dotação orçamentária tem de estar autorizada.

• C. Certo
• E. Errado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

Antes da aplicação de uma penalidade deve ser sempre assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

• C. Certo
• E. Errado