Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

O MCT é um exemplo de órgão independente, estando diretamente vinculado à Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

A ordem constitucional vigente adotou a responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada na modalidade do risco administrativo, sob o pálio da não-necessidade de demonstração de culpa, para fins de responsabilização. Desse modo, devem os danos causados ser reparados de forma abrangente, incluindo-se na reposição não somente os danos materiais, mas também os danos morais.

• C. Certo
• E. Errado

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

• A.

  até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

• B.

  o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

• C.

  apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

• D.

  atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

• E.

  atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista.

A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

As hipóteses de dispensa de licitação estão descritas na Lei de Licitações, mas podem ser ampliadas de acordo com a oportunidade e a conveniência do administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A Presidência da República e o Ministério Público podem ser classificados como órgãos autônomos no que tange a sua posição estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

• B.

  A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

• C.

  A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

• D.

  Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

• E.

  Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado