Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, servidor público federal, lotado no Ministério das Comunicações, deixou de comparecer ao trabalho por mais de 15 dias sem qualquer justificativa. Seu superior determinou a instauração de comissão para apuração de falta disciplinar. A comissão processante adotou o rito sumário e realizou os trabalhos sem notificação de Paulo e sem que se realizasse seu interrogatório, tendo em vista a própria sumariedade do procedimento. Ao final, a comissão sugeriu a demissão de Paulo por inassiduidade habitual. O ministro de Estado das Comunicações entendeu incabível a sugestão da comissão e, com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, anulou o processo disciplinar.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A adoção do rito sumário dispensa o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro, que já era estável quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.

É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, servidor público federal, lotado no Ministério das Comunicações, deixou de comparecer ao trabalho por mais de 15 dias sem qualquer justificativa. Seu superior determinou a instauração de comissão para apuração de falta disciplinar. A comissão processante adotou o rito sumário e realizou os trabalhos sem notificação de Paulo e sem que se realizasse seu interrogatório, tendo em vista a própria sumariedade do procedimento. Ao final, a comissão sugeriu a demissão de Paulo por inassiduidade habitual. O ministro de Estado das Comunicações entendeu incabível a sugestão da comissão e, com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, anulou o processo disciplinar.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Agiu corretamente o ministro, pois não estava caracterizada a inassiduidade habitual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.

• C. Certo
• E. Errado

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

• A. O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.
• B. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.
• C. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.
• D. Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
• E. Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.

No processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente público não precisa justificar o preço contratado.

• C. Certo
• E. Errado