Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

As formas permitidas de licitação para concessão pública são tomada de preços e concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A remoção de servidor como meio de vingança caracteriza abuso de poder em razão do desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame.

• C. Certo
• E. Errado