Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Os cargos vitalícios constituem uma exceção constitucional à regra estatutária, pela qual o servidor, mesmo adquirindo direito à permanência no serviço público, não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, visando executar as determinações referidas no texto, o TST tenha realizado licitação para a compra de três detectores de metal, utilizando-se, para esse fim, da modalidade pregão. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Essa modalidade licitatória é uma espécie de concorrência pública na qual, em vez de apresentarem propostas definidas, os licitantes participam de um leilão que tem como preço mínimo o valor determinado pela administração em edital.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia administrativa do Estado

• A.

  depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

• B.

  deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

• C.

  autoriza a cobrança de tarifa.

• D.

  pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

• E.

  autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A investidura em cargo ou emprego público condicionada à sua natureza ou complexidade não autoriza o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão, que limitem a acessibilidade a características, como idade, sexo ou categoria profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, visando executar as determinações referidas no texto, o TST tenha realizado licitação para a compra de três detectores de metal, utilizando-se, para esse fim, da modalidade pregão. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A opção por essa modalidade licitatória é ato vinculado, pois a lei estabelece o rol dos casos em que é necessário realizar pregão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional que se elegerem este ano e forem investidos como prefeitos poderão ficar afastados do cargo, emprego ou função, mas não poderão continuar percebendo a respectiva remuneração.

• C. Certo
• E. Errado