Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

• C. Certo
• E. Errado

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O regime de empreitada integral é uma das alternativas para a contratação de obra na modalidade de execução direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A imperatividade é o atributo pelo qual algumas espécies de atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que não haja sua concordância explícita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos de convênios federais, se em período superior a um mês, deverão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal, mas os rendimentos constituirão receita da União, que a utilizará em outro projeto, com identidade de objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação às autarquias.

• A.

  As autarquias atuam em nome próprio e são criadas por leis específicas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

• B.

  É dispensada a realização de concurso público para contratar servidores para autarquias.

• C.

  Para a autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.

• D.

  As autarquias não possuem patrimônio próprio.

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado