Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

A garantia para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto variará de 30% a 50% do valor do contrato, estipuláveis no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A revogação, a anulação e a cassação são formas de extinção de um ato administrativo por meio de outro ato do Poder Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Os contratos administrativos têm como característica básica a formalização. Apesar dessa característica, caso um administrador do TJDFT, no exercício de suas funções, celebre um contrato verbal de compra até o limite de R$ 8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam acerca do instituto da licitação pública.

Fazem parte do conjunto de princípios básicos da licitação o da impessoalidade, o da publicidade e o do julgamento subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.

• C. Certo
• E. Errado