Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a contratar o licitante vencedor.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inativos

• C. Certo
• E. Errado

Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos.

Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A.

  Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.

• B.

  Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.

• C.

  É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

• D.

  Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.

• E.

  A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, a qual somente é inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

Os contratos só podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue os itens de 81 a 92.

Na execução dos contratos entre administração e particulares, em caso de inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da sua execução, não há transferência de ônus à administração pública e o objeto do contrato não é onerado.

• C. Certo
• E. Errado