Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel afetado para funcionamento de agência do INSS é um bem público dominical.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma das características que tornam o pregão mais atraente para a administração é a possibilidade de realizar várias licitações para a aquisição de bens ou serviços da mesma natureza sem que se possa imputar-lhe responsabilidade por fracionamento de despesa, ainda que resultante de planejamento inadequado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

• B.

  No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

• C.

  No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

• D.

  É vedado o contrato verbal com a administração pública.

• E.

  Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

O MS e os respectivos órgãos vinculados poderão utilizar reciprocamente os sistemas de registro de preços, sem que essa possibilidade esteja explícita no respectivo edital.

• C. Certo
• E. Errado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, por até três anos consecutivos, sem vencimentos.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.

A pena de demissão imposta a servidores dos TRTs é aplicada pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

• C. Certo
• E. Errado