Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

• A.

  Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

• C.

  Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

• D.

  Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

• E.

  Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na repactuação contratual, busca-se recompor as perdas inflacionárias que atingiram o contrato, mediante a aplicação de um índice específico de correção monetária previamente fixado em cláusula contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que, no exercício de suas funções, trabalhe em redes de alta tensão de uma companhia de eletricidade pública da qual seja empregado fará faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Em caso de repactuação contratual o interregno mínimo para ocorrer a revisão contratual, é de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitação, podendo ser contado da data da apresentação das propostas ou da data da assinatura do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, ao impugnar o concurso utilizando-se da via judicial, praticou ato jurisdicional de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado