Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

No caso de peculato, doloso ou culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido.

• C. Certo
• E. Errado

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

Na qualificação jurídica, exige-se o registro ou inscrição da empresa em entidade profissional competente, como por exemplo, o registro no CREA ou no CRA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

Se o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações for praticado pelo funcionário público em virtude de negligência, a pena será reduzida de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.°  8.112/1990, são consideradas formas de provimento de cargo público

• A.

  a nomeação e a ascensão.

• B.

  a promoção e a transferência.

• C.

  a reintegração e a recondução.

• D.

  a redistribuição e a reversão.

            José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades disciplinares previstas na Lei n.°  8.112/1990 incluem a

• A.

  destituição de cargo em comissão e a readaptação.

• B.

  advertência oral e a suspensão.

• C.

  cassação de aposentadoria e a advertência escrita.

• D.

  demissão e a exoneração.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Caso um contrato de fornecimento de bens importados à administração pública seja celebrado e, dias depois, o dólar, repentinamente, sofra súbita e inesperada valorização frente ao real, essa ocorrência será considerada uma situação de força maior.

• C. Certo
• E. Errado