Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

• B.

  A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

• C.

  O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

• D.

  Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

• E.

  Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.

• B.

  A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.

• C.

  O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.

• D.

  Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.

• E.

  Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

• A.

  legalidade administrativa

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade

• D.

  eficiência

• E.

  moralidade administrativa

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

• B.

  A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

• C.

  O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

• D.

  A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

• E.

  Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

• B.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

• C.

  O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

• D.

  Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

• E.

  O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.