Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que servidor público é a pessoa investida em cargo público, assinale a opção correta.

• A.

  Servidor público é qualquer pessoa que colabora com as atribuições do Estado.

• B.

  O servidor público trabalha como agente honorífico.

• C.

  O servidor púbico não-efetivo só pode ser contratado por meio de concurso.

• D.

  O agente econômico é um servidor público que trabalha em empresas de sociedade de economia mista.

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

• B.

  O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

• C.

  Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

• D.

  O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

• E.

  O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços. O projeto básico, por sua vez, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

• B.

  Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.

• C.

  Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.

• D.

  Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.

• E.

  Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, após regular processo administrativo, e a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

A inexecução total do contrato administrativo por parte da contratada possibilita à administração pública a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade. Tais sanções, no entanto, não se aplicam às situações de inexecução parcial do contrato.

• C. Certo
• E. Errado