Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a aplicação da Lei n.º 8.112/1990 e a interpretação que lhe é dada pelo tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.

• B.

  O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

• C.

  Caso um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.

• D.

  Agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• E.

  Às pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

As situações que legitimam a contratação direta sem licitação, por meio da dispensa, configuram rol exaustivo que não pode ser aumentado pelo administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Uma vez constituída por ato administrativo uma situação jurídica que venha causar modificação favorável ao patrimônio do administrado ou do servidor, o desfazimento do ato pode ocorrer sem prévio contraditório, caso seja constatada ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A vacância do cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, pode ser ocasionada por

• A.

  exoneração e reversão.

• B.

  falecimento e transferência.

• C.

  readaptação e promoção.

• D.

  demissão e nomeação.

• E.

  ascensão e demissão.

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A licitação deixa de ser dispensável e passa a ser inexigível quando não se apresentarem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da

• A.

  moralidade

• B.

  publicidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  proporcionalidade.